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Justiça proíbe RJ de fazer contratações até fim de abril devido ao baixo investimento na Saúde

Publicada em 01/04/19 as 20:43h por Estrela Nova - 79 visualizações


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 (Foto: Estrela Nova)

A Justiça proibiu o Governo do Estado do Rio de Janeiro de fazer novas contratações até o dia 25 de abril devido à baixa aplicação de investimentos na área da Saúde. Um documento obtido pela GloboNews mostra que o estado não cumpre o percentual de aplicações exigido pela Constituição desde 2007.

A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes determinou a medida justamente para que o Estado faça um novo planejamento que consiga atingir os 12% de repasses para a Saúde. As áreas que não entram na decisão são as da Saúde - englobando Saneamento - Segurança, Educação, e as que permitirem o aumento da receita orçamentária. A multa para descumprimento da medida é de R$ 50 mil diários.

Para a magistrada, "não soa razoável a celebração de novos contratos administrativos - salvo aqueles vinculados às áreas prioritárias de administração pública, enquanto não for apresentado, em juízo, planejamento orçamentário, indicando o repasse de recursos financeiros equivalentes ao percentual estabelecido em lei".

Em documento elaborado pela Subsecretaria de Finanças do Estado, e obtido pela GloboNews, mostra que o Rio de Janeiro não cumpre a Lei desde 2007. O percentual chega perto do exigido apenas em 2011, com 11% da receita aplicada em Saúde. Depois disso, os números caem ano a ano até atingirem 6,1% em 2018, metade do mínimo que deveria ser investido.

Percentual da receita aplicada em Saúde, segundo Secretaria Estadual de Fazenda:

  • 2007: 9,1%
  • 2008: 9,7%
  • 2009: 10,5%
  • 2010: 10,8%
  • 2011: 11%
  • 2012: 10,7%
  • 2013: 9,4%
  • 2014: 9,9%
  • 2015: 8,1%
  • 2016: 5,1%
  • 2017: 4,6%
  • 2018: 6,1%

Investimentos não atingem o exigido até 2023

De acordo com a atual gestão, do governador Wilson Witzel (PSC), a previsão é de aumento no investimento na Saúde nos próximos anos, mas, mesmo assim, o percentual não deve chegar aos 12% até 2023.

No documento, o Governo atual destaca que "mesmo em tempos de bonança, o percentual de despesas pagas não atingiu 12% da receita-base, sempre gerando restos a pagar processados e não processados". A gestão também afirma que o compromisso do Governo do Rio com a Saúde Pública é convergir à média dos últimos dez anos.

Estimativas do Governo do Estado sobre percentual da receita aplicado em Saúde, segundo Secretaria Estadual de Fazenda:

  • 2019: 8,3%
  • 2020: 9,9%
  • 2021: 10,9%
  • 2022: 11,2%
  • 2023: 11,4%

O ex-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que está preso, responde por improbidade administrativa justamente por descumprir o investimento mínimo em Saúde. Por dois anos, Pezão teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.




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